Contratação CLT ou PJ? A vaga tem benefícios? Essas são perguntas comuns de todo candidato em busca de emprego. Mas, para quem contrata, as respostas para elas são um pouco mais complexas.
Contratar pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante direitos ao trabalhador e proteção legal para a empresa, mas exige conhecimento dos processos e planejamento financeiro adequado.
Entenda como funciona a contratação CLT, os direitos trabalhistas obrigatórios e os custos envolvidos para manter seu negócio em conformidade com a lei.
O que é a contratação CLT?
A contratação CLT é o chamado vínculo empregatício formal. Com ele, o trabalhador possui carteira assinada, recebe salário fixo mensal e tem direito a benefícios como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.
A CLT estabelece as regras para a relação de trabalho entre empregador e empregado no Brasil, garantindo direitos e definindo deveres para ambas as partes.
Para o empregador, isso significa ter um funcionário com horário de trabalho definido, subordinação hierárquica e continuidade na prestação de serviços. Por exemplo, o trabalhador CLT não pode ser demitido sem justa causa sem que a empresa pague as verbas rescisórias devidas.
Assim, a principal característica da contratação CLT é a estabilidade para o funcionário e a previsibilidade de custos para a empresa, desde que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.
Quais são os principais direitos do trabalhador CLT?
Todo funcionário contratado pela CLT possui direitos garantidos por lei que o empregador deve respeitar:
- Salário mínimo nacional ou piso da categoria: são os valores mínimos que devem ser pagos mensalmente;
- Férias anuais: o trabalhador CLT tem direito a férias anuais remuneradas de 30 dias após completar 12 meses de trabalho, podendo vender até 1/3 desse período;
- 13º salário: deve ser pago em duas parcelas — a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro;
- Jornada de trabalho padrão: até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a pelo menos um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos;
- Horas extras: devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Outros direitos incluem vale-transporte, quando o deslocamento representa mais de 6% do salário, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade de 5 dias e FGTS depositado mensalmente pelo empregador.
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego e ao saque do FGTS.
Quais as vantagens de contratar CLT?
Contratar colaboradores pela CLT traz diversos benefícios para o empregador. Confira os principais:
Segurança jurídica
O regime CLT segue regras claras e regulamentadas, que protegem o negócio contra processos trabalhistas, desde que cumpra suas obrigações legais.
Comprometimento da equipe
Funcionários contratados pela CLT costumam ter vínculos mais duradouros com a empresa, o que favorece a retenção dos colaboradores e a construção de uma equipe engajada e comprometida com o futuro do negócio.
Bem-estar dos colaboradores
A contratação CLT oferece benefícios que contribuem para o bem-estar do colaborador, como férias remuneradas, vale-transporte, INSS e FGTS. Esses direitos ajudam a manter um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
Atração e desenvolvimento de talentos
Muitos profissionais buscam a estabilidade, os benefícios e os direitos garantidos pela CLT. Isso torna suas vagas mais atrativas e aumenta as chances de encontrar e desenvolver bons funcionários a longo prazo.
Como fazer uma contratação CLT?
Confira o passo a passo para fazer uma contratação CLT dentro da lei brasileira — desde a regularização da empresa até o registro do novo colaborador:
1. Regularize a empresa
O primeiro passo é garantir que sua empresa esteja formalizada com um CNPJ ativo e em dia com todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Empresas irregulares não conseguem contratar formalmente e ainda podem ser penalizadas em fiscalizações.
Também é essencial estar cadastrado no eSocial, o sistema unificado do governo que registra informações dos trabalhadores e obrigações da empresa.
2. Defina o perfil da vaga
Antes de iniciar a busca por um colaborador, descreva com clareza o perfil da vaga:
- Cargo e função;
- Salário compatível com a categoria;
- Jornada de trabalho (horas diárias e semanais);
- Benefícios oferecidos (vale-transporte, alimentação, plano de saúde etc.).
Essas definições ajudam a atrair candidatos alinhados e a evitar conflitos de expectativa no futuro.
3. Conduza o processo seletivo e colete os documentos necessários
Após as entrevistas e avaliações técnicas, é preciso reunir os documentos obrigatórios para contratação, como:
- RG e CPF;
- Carteira de trabalho (física ou digital);
- Comprovante de residência;
- Comprovante de escolaridade;
- Título de eleitor;
- Certificado de reservista (para homens);
- Exame admissional (emitido por médico do trabalho).
Esses documentos são exigidos por lei e essenciais para formalizar o vínculo empregatício.
4. Elabore o contrato de trabalho
Com o candidato aprovado, também é hora de elaborar o contrato de trabalho CLT. Ele deve conter:
- Dados da empresa e do colaborador;
- Cargo e função;
- Salário e benefícios;
- Jornada de trabalho;
- Local de trabalho;
- Condições de rescisão e período de experiência (se aplicável).
O contrato deve ser feito em duas vias e assinado por ambas as partes, com uma cópia para cada. Serviços de contabilidade e plataformas de gestão de RH podem oferecer esse suporte, especialmente para pequenas empresas.
5. Registre o colaborador na CTPS e no eSocial
Por fim, registre a admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que pode ser feita digitalmente, e informe a contratação no eSocial até um dia antes do início das atividades do funcionário.
Esse registro garante os direitos trabalhistas do colaborador e mantém sua empresa em conformidade com a legislação.
Quais são os custos envolvidos na contratação CLT?
Além do salário mensal, a contratação CLT envolve outros custos que precisam ser considerados no planejamento financeiro da empresa. Por exemplo, o FGTS corresponde a 8% do salário bruto mensal e deve ser depositado em conta específica do trabalhador.
A contribuição previdenciária patronal varia entre 20% e 28,8% sobre a folha de pagamento, dependendo do porte e atividade da empresa. Há também o seguro contra acidentes de trabalho, que varia de 1% a 3% conforme o grau de risco da atividade.
O 13º salário representa um salário extra anual, enquanto as férias custam 1/3 a mais que o salário normal. Considere também os custos com vale-transporte, vale-refeição (quando oferecido), exames médicos admissional e demissional.
De forma geral, um funcionário com salário pode custar o dobro mensalmente para a empresa, considerando todos os encargos obrigatórios. Esse cálculo pode variar conforme benefícios e características específicas da empresa.
Quais cuidados o empreendedor deve ter para seguir a lei?
- Mantenha registros atualizados: tenha um controle de ponto para jornadas superiores a 6 horas diárias, registre horas extras e guarde comprovantes de pagamento de salários e benefícios;
- Cumpra rigorosamente os prazos de pagamento: salário até o 5º dia útil do mês seguinte, FGTS até o dia 7 e contribuições previdenciárias conforme cronograma oficial — lembrando que atrasos podem gerar multas e juros;
- Mantenha-se em dia sobre mudanças na legislação: alterações nas leis trabalhistas e previdenciárias podem impactar custos e procedimentos, exigindo adaptações rápidas para manter a conformidade legal;
- Considere contratar uma assessoria contábil: existem serviços especializados em folha de pagamento, que podem ajudar especialmente se você não tem experiência com questões trabalhistas.
Como organizar a documentação e os processos internos?
Organize um arquivo físico ou digital para cada funcionário contendo todos os documentos pessoais, contrato de trabalho, exames médicos e registros de alterações salariais ou funcionais. Essa organização facilita consultas e comprova o cumprimento das obrigações legais.
Estabeleça rotinas mensais para cálculo da folha de pagamento, recolhimento de impostos e atualização do eSocial. Além disso, ter um cronograma fixo evita esquecimentos e garante que todos os prazos sejam cumpridos.
Implemente controles de frequência adequados, seja por cartão ponto, sistema biométrico ou aplicativo digital. O controle de jornada é obrigatório e pode ser decisivo em eventuais disputas trabalhistas.
Documente todas as comunicações importantes com funcionários, como advertências, promoções, mudanças de função ou alterações contratuais. Essa documentação protege a empresa em caso de questionamentos futuros.
A contratação CLT representa um passo importante no crescimento de qualquer negócio, mas exige planejamento cuidadoso e conhecimento das obrigações legais envolvidas.
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Este conteúdo é uma forma de apoiar empreendedores na sua jornada. No entanto, cada estabelecimento é único e nem todas as dicas aqui podem se aplicar ao seu negócio.
